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A Saneamento Brasil Ltda (“SBR – Saneamento Brasil”) está comprometida em assegurar a Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais tratados para realização das suas atividades empresariais, bem como cumprir com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18 (“LGPD”), da Resolução CN/ANPD nº 02/2022 (regras para agentes de tratamento de pequeno porte) e demais regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados.
A SBR se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) a qualquer momento, sem aviso prévio.
1. Definições
Os termos e expressões utilizados nesta Política de Privacidade têm os significados definidos abaixo:
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD”: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
“Colaboradores SBR”: exclusivamente para os fins desta Política (sem relação direta com constituição de vínculo empregatício) todos os colaboradores da SBR, incluindo, sócios, administradores, diretores, empregados, gestores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços interno e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a SBR.
“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
“Controlador de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais.
“Dados”: Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, estes definidos nesta Política, conforme previsão da LGPD.
“Dado Anonimizado”: dado relativo ao titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
“Dado Pessoal” ou “Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificação.
“Dado Pessoal Sensível” ou “Dados Pessoais Sensíveis”: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
“SBR – Saneamento Brasil”: Saneamento Brasil Ltda – CNPJ: 11.180.588/0001-29.
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18).
“Operador de Dados” ou “Operadores de Dados”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
“Titular de Dados” ou “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
“Tratamento de Dados” ou “Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
2. Objetivo
O objetivo desta Política de Privacidade é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados coletados de Colaboradores SBR e terceiros incluindo, mas não se limitando a, candidatos a vagas de emprego, fornecedores, prestadores de serviços, clientes e/ou seus representantes e colaboradores, bem como quaisquer outras partes relacionadas na execução das atividades da SBR, garantindo um nível adequado de segurança por ações de proteção em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.
Esta Política de Privacidade deve ser observada por todos os Colaboradores SBR, fornecedores, prestadores de serviços, clientes, ou qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular de Dados e/ou Operador de Dados, em que a SBR tenha o papel de Controlador de Dados.
3. Pontos de coleta dos Dados Pessoais
A coleta de Dados Pessoais pela SBR pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente, por meio do:
4. Finalidades do Tratamento de Dados
Todo o processo de Tratamento de Dados da SBR é realizado utilizando os Dados estritamente necessários para atingir as finalidades específicas, como, mas não limitadas a:
Finalidade | Dados Pessoais Tratados |
Cumprimento de obrigações contratuais e legais com os clientes | Dados Pessoais: Nome, CPF, RG, Dados bancários, Estado civil, Endereço, Nacionalidade, Profissão, Assinatura, Cargo, Telefone e E-mail |
Gestão de contratos com clientes e prestadores de serviços, bem como habilitação em processos licitatórios pela SBR | Dados Pessoais: Nome, Estado civil, RG, CPF, Endereço, E-mail, Telefone, Nacionalidade, Profissão, Assinatura e Cargo |
Cumprimento de exigências contábeis, fiscais, trabalhistas e tributárias da SBR | Dados Pessoais: Nome, CPF, Data de admissão, Cargo, Código CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e Dados bancários |
Gestão de pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e terceiros | Dados Pessoais: Nome, CPF e Dados bancários |
Suporte aos clientes e envio de relatórios de ocorrências | Dados Pessoais: Nome, Matrícula, E-mail e Telefone |
Cumprimento de obrigações contratuais relacionadas a Projetos Sociais, na qual a SBR é Operadora de Dados, como Apoio técnico às famílias para ambientação a nova moradia, Abordagem Domiciliar para Orientação Técnica ao Cliente (OTC), Abordagem Domiciliar para Pesquisa Socioambiental (PS), Abordagem Domiciliar para Vistoria Técnica Ambiental (VTA), Capacitação de Facilitadores em Saneamento (CFS), Curso sobre Padrões Técnicos de Ligações Prediais Hidrossanitários (LPH), Visita Mediada (VM), Eventos e Elaboração de Relatórios referente às visitas | Dados Pessoais: Nome, Endereço, CPF, Telefone, E-mail, Data de nascimento, Idade, SEFIP, Nota fiscal, DCTFWeb, Certidões, Assinatura, Data da visita e Inscrição imobiliária |
Coleta de imagens para fins de segurança física e monitoramento patrimonial | Dados Pessoais: Imagens |
Os Dados acima indicados são tratados pela SBR e por empresas por ela contratadas, bem como são armazenados de forma segura sob medidas técnicas e organizacionais adequadas, pelo período necessário para cumprimento das finalidades.
A SBR utiliza ferramentas e ativos de abrangência global, por isso, realiza a transferência internacional de Dados Pessoais, respeitados os termos da LGPD.
5. Hipóteses Legais para o Tratamento de Dados
As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais pela SBR, de acordo com o art. 7º da LGPD, são:
A SBR, como Controladora de Dados, não realiza o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis em suas relações comerciais com Clientes, Fornecedores e Terceiros.
6. Guarda e Descarte dos Dados Pessoais
Quaisquer Dados fornecidos pelo Titular de Dados são coletados e armazenados de forma segura sob medidas técnicas e organizacionais adequadas. Para tanto, a SBR adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação aplicável.
Além dos esforços técnicos, a SBR também adota medidas organizacionais, como a utilização de Política de Segurança da Informação para o adequado tratamento dos Dados.
O acesso aos Dados coletados é restrito aos Colaboradores SBR e às pessoas autorizadas pela SBR e serão hospedados em servidores e sistemas localizados no Brasil e em outros países que proporcionam grau de proteção aos Dados adequado ao previsto na LGPD.
Após o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, os Dados são descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
7. Abrangência Geográfica
A presente Política aplica-se às hipóteses em que o Tratamento de Dados ocorrer ou cujos Dados forem objeto de coleta dentro do território brasileiro.
8. Direitos dos Titulares dos Dados
O Titular de Dados, sempre que possível, recebe informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais no momento da sua coleta.
O Titular pode exercer direitos em relação ao Tratamento de seus Dados, como: acesso à informação; objeção ao processamento, à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação e eliminação de dados; e revogação do Consentimento, conforme aplicável em cada caso, pelo endereço de e-mail indicado ao final desta Política.
A SBR implementou procedimentos para garantir respostas aos Titulares de Dados nos prazos legalmente estabelecidos conforme Resolução CD/ANPD nº 02/2022 e se reserva, nos termos da LGPD, no direito de avaliar os pedidos dos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular de Dados.
O Titular de Dados está ciente de que o exercício de alguns de seus direitos pode impedir a continuidade da sua relação com a SBR.
9. Obrigações dos Titulares de Dados
O Titular de Dados é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados por ele informados, seja no site da SBR, seja por outro meio.
É vedado ao Titular dos Dados compartilhar com outras pessoas ou empresas terceiras, incluindo colegas de trabalho, familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial. O Titular dos Dados deve utilizar senhas fortes e exclusivas para os ativos e ferramentas da SBR. A SBR não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do Titular de Dados por ação ou omissão do próprio Titular de Dados.
O Titular de Dados é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso aos ativos e ferramentas da SBR, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a SBR não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados do Titular dos Dados se decorrentes desta falta de diligência.
10. Obrigações dos Operadores de Dados da SBR
A SBR busca se relacionar com Operadores de Dados comprometidos com a privacidade e proteção de dados.
Os Operadores de Dados da SBR devem obrigatoriamente estar em conformidade com esta Política de Privacidade, assim como com a legislação pertinente. Em caso de não conformidade com uma ou outra, a SBR se reserva no direito de cancelamento contratual imediato, sem ônus à SBR, assim como de aplicar as devidas sanções legais e contratuais relacionadas.
A SBR se reserva no direito de verificar se os Operadores de Dados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos pela própria SBR, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.
11. Cooperação com a ANPD
A SBR, enquanto na qualidade de Controladora de Dados, cooperará com a ANPD em temas relacionados à proteção e privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, e sem renunciar a qualquer direito de defesa e de recursos que lhe for garantido.
Os Colaboradores SBR, bem como prestadores de serviços e/ou fornecedores, potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento questionado, atuarão como suporte nas questões relacionadas à proteção e privacidade de Dados Pessoais.
12. Disposições Gerais
Em caso de indícios de comprometimento ou comprometimento dos Dados tratados pela SBR, todo e qualquer Colaborador SBR ou Terceiro que tiver conhecimento deve notificar imediatamente a SBR.
É responsabilidade de todos os Colaboradores SBR respeitar e aplicar a presente Política de Privacidade. O não cumprimento destas regras e princípios de privacidade pode resultar em ação disciplinar, de acordo com os procedimentos de recursos humanos aplicáveis e as leis locais.
13. Canal de Comunicação
A SBR disponibiliza ao Titular de Dados, Operadores de Dados e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados.
Todas as questões relacionadas ao tema privacidade e proteção de dados deverão ser direcionadas a SBR através do e-mail juridico@saneamentobr.com.br.
Preencha o formulário abaixo para se candidatar às vagas da SBR.